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Legislação de Resíduos Sólidos 

A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS – LEI 12.305/2010

 

I – RESUMO EXECUTIVO

 

Lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos. A Lei, determina que: todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados, no prazo máximo de 4(quatro) anos, substituindo-os por aterros sanitários ou industriais, onde só poderão ser depositados resíduos sem qualquer possibilidade de reciclagem e reaproveitamento, obrigando também a compostagem  dos resíduos orgânicos. 

 

Fabricantes, distribuidores e comerciantes, organizados em acordos setoriais, ficam obrigados a recolher e destinar para a reciclagem as embalagens de plástico, papel,  papelão, de vidro e as metálicas usadas. As embalagens de Agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes e suas embalagens, todos os tipos de lâmpadas e de  equipamentos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores, fazem parte da  “logística reversa”, que deverá também retornar estes resíduos à sua cadeia de origem  para reciclagem.

 

O setor de construção civil fica obrigado a dar destinação final ambientalmente  adequada aos resíduos de construção e demolição (RCD), não podendo mais  encaminhá-los aos aterros.  A responsabilidade pelo lixo passa a ser compartilhada, com obrigações que envolvem  os cidadãos, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal.

 

As administrações municipais, no prazo máximo de 2(dois) anos, devem  desenvolver um Plano de Gestão Integrada de Resíduos. Caso descumpram essa obrigação ficam proibidas de receber recursos de fontes federais, destinadas ao gerenciamento de resíduos, inclusive empréstimos (CEF, BNDES, etc.).

 

As empresas e demais instituições públicas e privadas devem desenvolver um “Plano de  Gerenciamento de Resíduos”, integrado ao Plano Municipal (independentemente da sua existência).  Os municípios terão de implantar um sistema de coleta seletiva.   As cooperativas de catadores terão prioridade na coleta seletiva, sendo dispensada a  licitação.

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as  etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável, técnico devidamente habilitado. 

 

Em princípio todas as empresas, as administrações públicas (federais, estaduais e municipais) e os cidadãos, conforme o Art. 1º. § 1o “Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à  gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos”.

 

Essa obrigação é mais especificada no Capítulo III da lei, onde se estabelecem as responsabilidades dos geradores de resíduos e do poder público:

 

Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. 

 

Por força desse princípio da Lei, as empresas envolvidas na produção, importação, distribuição e comercialização de determinados produtos, estão obrigadas também a estruturarem e implementarem sistemas de logísticas reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.

 

A Lei obriga à logística reversa:

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SiSNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III – pneus;

 

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;  V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;  

 

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. 

 

§ 1o Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.  

 

De quem é a responsabilidade da coleta?

 

Em princípio, a responsabilidade sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos é da administração municipal, porém somente no que concerne aos resíduos domiciliares e os provenientes da limpeza urbana. No que tange às atividades industriais, comerciais e de serviços privados, esta responsabilidade é do próprio gerador do resíduo.

 

Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24. 

 

§ 1º. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. 

 

Quando o recolhimento dos resíduos (inclusive os assemelhados aos resíduos domiciliares) for executado pelo serviço municipal de limpeza urbana, devemos observar que, conforme a Lei 12.305/2010, esta prática deve cessar, sendo ilegal a continuidade dessas ações por parte das administrações municipais sem remuneração, conforme dispõe o § 7º do Art.33: 

 

§ 7º. Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. 

Esse dispositivo da Lei tem reforço no Inciso IV do Art. 36º.

 

Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida  dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e  de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal  de gestão integrada de resíduos sólidos: IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 7o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;  E mais ainda, quando a Lei trata dos Planos de Gerenciamento de Resíduos:

 

Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano  de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente  na forma do art. 24. (...)

 

§ 2º. Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade  do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5º. do art.19. (art. 19. § 5o “Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII  do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do  gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do SiSNAMA e, se couber, do SNVS”.)

 

No caso do total descumprimento do que determina a Lei, o que a prefeitura pode fazer?

 

a) Caso os resíduos estejam acondicionados, armazenados ou destinados em condições não condizentes com a Lei e com as normas Conama/Anvisa, significando dano ou ameaça ao meio ambiente e à saúde pública, a prefeitura  deve proceder ao seu recolhimento, acondicionamento, armazenagem e  destinação, respeitando as normas de saúde e segurança ocupacional e com licença ambiental específica, cobrando dos responsáveis todas os custos e despesas envolvidas:

 

Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. 

 

a) Em casos extermos, o órgão de fiscalização ambiental pode até valer-se de medidas mais drásticas: Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento. 

 

Lei no 9.605 Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

 

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem

 

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

 

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da  estabelecida em lei ou regulamento. 

 

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é  aumentada de um sexto a um terço. 

 

§ 3º Se o crime é culposo:

 

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

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